Entidades Isentas - Considerações Importantes

Para que uma entidade possa gozar do benefício de isensão do imposto de renda e contribuição social estas devem, entre outros procedimentos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

b)
aplicar integralmente no país seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;

c)
manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d)
conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e)
apresentar, anualmente, a DIPJ, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f)
assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de extinção da pessoa jurídica, ou a órgão público;

g)
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

h)
outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades citadas.

Fonte: site da Secretaria da Receita Federal.

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